Documentação Necessária e Checklist por Fase para Medidas de Autoproteção (MAP)
Fase 1: Diagnóstico e Enquadramento Técnico
Esta fase serve para recolher a informação de base e determinar as exigências legais aplicáveis ao edifício.
📄 Documentos Necessários:
- Plantas de arquitetura atualizadas.
- Memória descritiva do edifício ou espaço.
- Projeto de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) aprovado (fase de licenciamento, caso exista).
- Licença de utilização (ou documento equivalente que ateste a atividade).
☑️ Checklist de Verificação:
- [ ] Recolha e validação das plantas de arquitetura e do projeto de SCIE.
- [ ] Realização da visita técnica / auditoria ao local.
- [ ] Verificação da conformidade física (vias de evacuação desimpedidas, portas corta-fogo, sinalização de segurança).
- [ ] Verificação dos meios de primeira intervenção (extintores, carretéis/RIA, centrais de deteção de incêndio e de gases).
- [ ] Determinação da Utilização-Tipo (UT) e da Categoria de Risco (1.ª a 4.ª categoria).
- [ ] Apresentação e adjudicação da proposta comercial.
Fase 2: Engenharia e Elaboração das MAP
Elaboração de toda a documentação técnica e gráfica obrigatória de acordo com o regime jurídico de SCIE (Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria n.º 1532/2008).
📄 Documentos Necessários:
- Dossier técnico das Medidas de Autoproteção (composto por Planos de Prevenção e Planos de Emergência Internos).
- Plantas de Emergência e de Implantação (esquemas gráficos com percursos de evacuação e meios de socorro).
- Regulamento de Segurança / Instruções de Segurança.
- Minutas para constituição dos Registos de Segurança.
☑️ Checklist de Verificação:
- [ ] Plano de Prevenção: Definição das regras de exploração, controlo de fontes de ignição, gestão de resíduos e vistorias periódicas.
- [ ] Plano de Emergência Interno (PEI): Organização da resposta a sinistros (incêndios, sismos, etc.), definição de cenários de acidente e fluxogramas de decisão.
- [ ] Plantas de Emergência: Paginação correta com a indicação “ESTÁ AQUI”, vias de evacuação, pontos de encontro e localização dos meios de 1.ª intervenção.
- [ ] Dossier de Registos de Segurança: Estruturação do livro de registos (físico ou digital) para manutenção de instalações técnicas e equipamentos de SCIE.
Fase 3: Submissão e Tramitação Legal (ANEPC)
Submissão formal do processo técnico junto da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para obtenção de parecer favorável.
📄 Documentos Necessários:
- Termo de Responsabilidade emitido por técnico devidamente qualificado e inscrito na ANEPC (Engenheiro, Engenheiro Técnico ou Arquiteto, consoante a categoria de risco).
- Peças escritas em formato PDF/A.
- Peças desenhadas (plantas) em formato DWFx.
- Comprovativo de nomeação da Estrutura de Segurança (Responsável de Segurança e Delegados de Segurança).
- Comprovativo de pagamento das taxas devidas à ANEPC.
☑️ Checklist de Verificação:
- [ ] Nomeação formal do Responsável de Segurança (geralmente a gerência/administração) e dos Delegados de Segurança.
- [ ] Assinatura do Termo de Responsabilidade pelo técnico competente (e validação de inscrição na respetiva Ordem Profissional para 3.ª e 4.ª categorias).
- [ ] Conversão e validação de todos os ficheiros nos formatos legais exigidos (PDF/A e DWFx).
- [ ] Submissão digital do processo no portal oficial (Portal ePortugal / ANEPC).
- [ ] Emissão e pagamento da guia de taxas de apreciação pelo Cliente.
- [ ] Acompanhamento do estado do processo, resposta a eventuais notificações ou audiências de interessados e obtenção do Parecer Favorável final.
Fase 4: Implementação Prática e Manutenção
Fase dedicada à operacionalização das medidas no terreno, formação das equipas e garantia da conformidade contínua.
📄 Documentos Necessários:
- Cadernos de registo de formação dos colaboradores.
- Relatório do exercício de simulacro de evacuação.
- Caderno de Registos de Segurança atualizado com relatórios de manutenção dos equipamentos (extintores, portas corta-fogo, centrais, etc.).
☑️ Checklist de Verificação:
- [ ] Realização das ações de formação SCIE para todos os colaboradores (sensibilização para riscos, manuseamento de extintores e regras de evacuação).
- [ ] Fixação física das Plantas de Emergência nos locais estratégicos e obrigatórios do edifício.
- [ ] Planeamento, execução e avaliação do Simulacro de Evacuação anual (com emissão do respetivo relatório de eficácia).
- [ ] Integração do relatório do simulacro e dos certificados de formação no Dossier de Registos de Segurança.
- [ ] Ativação do Contrato de Manutenção / Atualização periódica das MAP (sempre que ocorram alterações de layout, remodelações ou mudanças significativas no efetivo).